Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o escritório Angico Advocacia, com sede na Rua Sete de Setembro 1024, Centro, Recife, PE 50010-060. Para questões relacionadas a dados pessoais, o contato é [email protected].

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas abaixo:

• Formulário de contato do site: nome, endereço de e-mail, telefone (opcional) e mensagem.
• Dados fornecidos durante a prestação de serviços jurídicos: documentos de identidade, histórico previdenciário, dados de empregadores anteriores e demais informações necessárias para o acompanhamento do caso.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de visita, coletados automaticamente por ferramentas de análise de acesso.
• Cookies: conforme descrito em nossa Política de Cookies.

A base legal para o tratamento dos dados do formulário de contato é o consentimento do titular (art. 7.º, I, LGPD). O tratamento dos dados fornecidos durante a prestação de serviços jurídicos ocorre com fundamento na execução do contrato (art. 7.º, V, LGPD) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II, LGPD).

3. Como utilizamos os dados

• Responder às mensagens enviadas pelo formulário de contato.
• Realizar o acompanhamento do caso previdenciário contratado, incluindo comunicações com o INSS e os tribunais competentes.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo as decorrentes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB.
• Melhorar o funcionamento e a acessibilidade do site, com base em dados de navegação agregados e anonimizados.

O escritório não realiza marketing por e-mail não solicitado. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins publicitários.

4. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais dos clientes podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• INSS e tribunais: na medida necessária para o acompanhamento do caso, nos termos do mandato outorgado.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou por determinação judicial.
• Prestadores de serviços técnicos: como hospedagem de site e ferramentas de análise de acesso, sob acordo de confidencialidade e limitação de uso.

Não transferimos dados pessoais para países fora do Brasil sem adotar as salvaguardas exigidas pela LGPD.

5. Retenção dos dados

• Dados de formulário de contato (quando não há contratação): até 12 meses após o último contato.
• Dados de clientes (casos em andamento): durante toda a vigência do contrato de honorários.
• Dados de clientes (casos encerrados): por 5 anos após o encerramento, conforme obrigação legal aplicável ao exercício da advocacia.
• Dados de navegação: até 13 meses, nos termos das políticas das ferramentas de análise utilizadas.

6. Proteção dos dados

O site utiliza conexão cifrada (HTTPS). Os documentos e dados dos clientes são armazenados em sistemas com acesso restrito aos profissionais do escritório. O escritório mantém procedimento interno para notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente de segurança que possa afetar os direitos dos titulares, nos prazos previstos pela LGPD.

7. Cookies

O site utiliza cookies para funcionamento básico e, com o seu consentimento, para análise de acesso. As categorias de cookies, suas finalidades e como gerenciá-los estão descritas em nossa Política de Cookies.

8. Seus direitos como titular de dados

Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Acesso: solicitar confirmação de que tratamos seus dados e obter uma cópia das informações que mantemos sobre você.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, exceto quando a retenção for exigida por lei.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor ou prestador de serviço, nos termos regulamentados pela ANPD.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando houver razão justificada.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento dado anteriormente, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.
• Reclamação: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de entendimento de violação da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato por e-mail: [email protected]. Responderemos no prazo de até 15 dias úteis.

9. Links externos

O site pode conter links para páginas externas (como o portal do INSS ou a Justiça Federal). O escritório não tem controle sobre as práticas de privacidade desses sites e não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado por terceiros.

10. Menores de 18 anos

Os serviços do escritório são dirigidos a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se você tiver conhecimento de que dados de um menor foram enviados ao escritório sem autorização dos responsáveis, entre em contato pelo e-mail [email protected].

11. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no próprio site com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

12. Contato sobre privacidade

Para qualquer dúvida sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro 1024, Centro, Recife, PE 50010-060